Vereador Eduardo Sanches

Em discussão única, os vereadores tangaraenses aprovaram nesta terça-feira (09) o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A PL 012/2021 prevê descontos que variam de 40% a 100% incidentes sobre total de juros, multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e/ou acessória, nas condições propostas.

O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária. Podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

De acordo com o projeto de Lei, a pandemia que assola o mundo intensificou e estabeleceu a crise tanto na saúde quanto na economia. Impossibilitando assim que as pessoas pudessem cumprir com compromissos tributários.

Para pagamento á vista, a proposta de lei autoriza descontos de 100% incidente sobre o total de juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal, além de transação de 90% incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Existem também outros percentuais de descontos permitidos, para parcelamentos, 12, 24, 36, 48 e 60 vezes.

De acordo com o vereador Eduardo Sanches esse projeto vem um momento crucial pois em tempos de crise devido a pandemia os munícipes não possuem fôlego financeiro para conseguir pagar todos os compromissos tributários.

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