TJMT poderá usar recursos previstos para obras para outra finalidade — Foto: Tribunal de Justiça de Mato Grosso/Assessoria

Por G1 MT

O governador Mauro Mendes (DEM) autorizou o remanejamento de mais de R$ 4,9 milhões que estavam previstos para ser gastos com obras e melhorias em edificações do Poder Judiciário para o pagamento de indenizações e restituições a juízes e servidores.

O decreto orçamentário foi publicado nesta terça-feira (16), na edição extra do Diário Oficial do Estado.

“Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do (s) órgão(s) abaixo relacionado(s), transposição orçamentária no valor total de R$ 4.950.000,00, para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste decreto”, diz a publicação.

Os magistrados recebem benefícios, que acabam incorporados aos salários, conforme atuação individual.

Os desembargadores, juízes e os servidores do Poder Judiciário fazem jus, por exemplo, à percepção de diárias quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório.

De igual modo, os policiais militares e credenciados (psicólogos, assistentes sociais, juízes leigos, conciliadores e etc) que exercem atividades no Poder Judiciário, farão jus à percepção de diárias, com observância de regramento próprio, desde que não conflite com a Portaria nº 511-PRES, de 10/04/2019.

O pagamento de diárias a pessoas sem vínculo de trabalho com o Poder Judiciário (colaborador e colaborador eventual), somente deve ocorrer em situações justificadas, com a explicitação dos trabalhos a serem realizados, a programação do evento e/ou a pauta de reunião, mediante a comprovação da necessidade e o interesse da administração pública.