MPF apura supostas vendas de terrenos no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães em MT

O inquérito foi instaurado pela procuradora Marianne Cury Paiva e publicado no Diário Oficial do MPF na terça-feira (26).

De acordo com o MPF, o ICMBio lavrou dois atos de infração em desfavor do advogado.

Conforme a procuradora, “cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República e função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal”.