Em nota divulgada na manhã desta quarta-feira, 29, o prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira (MDB), informou que editou um decreto regulamentando o pagamento de auxílios-doença de servidores públicos afastados por incapacidade temporária para o trabalho, atrasados desde o mês de junho.

Recentemente, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei complementar (PLC) regulamentando a situação desse grupo de servidores, todavia, Fábio ignorou o PLC aprovado, que dependia apenas da sanção do prefeito, e decidiu baixar um decreto com as regulamentações.

Como já mostrado pelo Tangará em Foco, muitos desses servidores, 79 no total, estavam passando por necessidades, sem ter dinheiro para pagar aluguel, para comprar medicamentos e até para comprar alimentos, dependendo da doação de colegas e do Sindicato dos Servidores (SSERP).

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Após pressão dos próprios servidores, do SSERP e da imprensa, o prefeito anunciou que os servidores afastados receberão seus salários, inclusive os atrasados, nesta quinta-feira, 30 de julho.

Na nota, o prefeito ainda explica que a regulamentação, por via de decreto, segue as novas diretrizes de âmbito federal, que trazem mudanças na forma de pagamento dos auxílios.

Confira a nota abaixo:

NOTA INFORMATIVA:

Na data de 28/07/2020, o Prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, editou o Decreto n.º 327, que regulamentou o pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença).

Esse ato recepcionou diretrizes criadas no âmbito Federal, consistente na migração do pagamento de auxílio doença aos servidores efetivos, que antes, a partir do 16º dia de afastamento, era realizado pelo SERRAPREV (Regime Próprio de Previdência Social) e agora passará a ser custeado pelo próprio Município.

Destaca-se que esse ato normativo já regulamentou o pagamento retroativo ao mês de junho, que serão incluídos na folha de pagamento deste mês de julho, que será paga no dia 30.

Além disso, o Decreto instrumentalizou a forma como se procederão os trâmites para sua concessão e as perícias médicas para os servidores que precisarem destes serviços.

Salientando, ainda, que os servidores temporários ou puramente comissionados, no caso de auxílio-doença continuarão recebendo por meio do INSS a partir do 16º dia de atestado.

Qualquer dúvida pode ser sanada na Ouvidoria Geral ou diretamente na Secretaria Municipal de Administração.

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